Pular para o conteúdo
Clav

IN BCB 739 na fase 2: como a SPSAV em atividade se prepara para a asseguração razoável

A SPSAV que já operava entrega o relatório de asseguração razoável de PLD/FT na fase 2, em até 60 dias depois da manifestação do Banco Central sobre a fase 1. Veja a diferença entre asseguração limitada e razoável, os 38 pontos do Anexo IV e por que o trabalho começa antes.

Eduardo de Paiva Gomes

A SPSAV que já estava em atividade e protocolou, ou vai protocolar até 30 de outubro de 2026, o pedido de autorização ainda tem uma segunda etapa pela frente. Na fase 2, a Instrução Normativa BCB 739/2026 passou a exigir um relatório de asseguração razoável em PLD/FT (art. 10, X, da IN 704), com opinião conclusiva sobre cada ponto do Anexo IV.

Este artigo trata do planejamento: que tipo de trabalho o relatório exige, quem pode assiná-lo e quanto tempo sobra depois que a fase 1 é aprovada. O que a norma pede em cada aspecto está no artigo sobre a IN BCB 739.

Asseguração limitada e asseguração razoável

Os dois nomes são parecidos, mas o trabalho do auditor muda bastante de um para o outro, e com ele o que a SPSAV precisa mostrar.

Na asseguração limitada, a conclusão vem em forma negativa: “nada chegou ao nosso conhecimento que indique…”. Os procedimentos são reduzidos e se apoiam principalmente em indagação e análise.

Na asseguração razoável, o auditor emite opinião em forma positiva sobre cada aspecto avaliado. Para chegar a ela, precisa de evidência suficiente e apropriada e testa o desenho e a efetividade dos controles.

A IN 739 pede asseguração razoável, e um relatório de asseguração limitada não cumpre a exigência. Asseguração razoável também não garante opinião favorável: a opinião sai em forma positiva, favorável ou não, conforme o que a SPSAV consegue demonstrar.

Os 38 pontos do Anexo IV

O art. 1º do Anexo IV tem oito incisos. Desdobrados em alíneas e itens, eles somam 38 pontos de opinião conclusiva, e cada um vem com o seu verbo: verificar a existência, avaliar a adequação ou avaliar a compatibilidade.

Os oito incisos do Anexo IV da IN BCB 704, incluído pela IN BCB 739

Nove desses pontos, os do § 1º, valem só para as SPSAVs que já operavam quando a Resolução BCB 519 entrou em vigor. Eles ficam nos incisos V a VIII: monitoramento e comunicação ao Coaf, fraudes e golpes, bloqueio administrativo de ativos e registro de operações. Para a SPSAV em atividade, então, o relatório cobre os 38 pontos, e a parte operacional é onde a exposição é maior.

Como o auditor opina ponto a ponto, cada um precisa da sua evidência. Dizer que a sociedade está “em conformidade, no geral” não basta.

Quem pode assinar o relatório

Só auditoria independente registrada na CVM (art. 5º, XV, da IN 704), sem vínculo com a SPSAV e trabalhando sob as normas profissionais de asseguração.

Consultoria de PLD/FT, certificadora técnica e assessoria regulatória não atendem ao requisito, por mais qualificadas que sejam. Sem o registro na CVM, o documento não serve para o processo de autorização.

O prazo da fase 2

Em que momento do processo de autorização o relatório da IN BCB 739 é entregue

A contagem começa na manifestação favorável do Banco Central sobre a fase 1. A partir dela, a SPSAV tem até 60 dias para instruir a fase 2, com o relatório entre os documentos (art. 10, X). O prazo pode chegar a 120 dias se o Banco Central deferir a prorrogação, que depende de pedido justificado e fica a critério da autarquia (art. 10, § 1º).

Na prática, um programa completo, com diagnóstico, remediação de gaps, testes e asseguração, leva de 12 a 24 semanas. No limite superior são 168 dias, mais do que os 120 da janela máxima com prorrogação. Quem deixa para começar depois da manifestação do Banco Central fica dependendo da prorrogação e, mesmo com ela, pode não ter tempo.

O trabalho feito antes pode ser aproveitado

O § 2º do Anexo IV permite que o auditor considere, na opinião conclusiva, relatórios de asseguração razoável emitidos nos últimos doze meses. É uma faculdade do auditor, sem garantia de aproveitamento. Mesmo assim, indica que se estruturar com antecedência pode encurtar o caminho na fase 2.

Perguntas frequentes

Um relatório de asseguração limitada atende à IN 739?

Não. A norma exige asseguração razoável, com opinião em forma positiva sobre cada ponto do Anexo IV.

A prorrogação para 120 dias é automática?

Não. Ela depende de pedido justificado e fica a critério do Banco Central (art. 10, § 1º, da IN 704).

A SPSAV em atividade responde aos 38 pontos ou só a parte deles?

Aos 38. Os nove pontos do § 1º se aplicam justamente a quem já operava quando a Resolução BCB 519 entrou em vigor.

Como a Clav e a Armon atuam

São dois papéis separados, e a independência do auditor fica preservada.

A Clav organiza o caminho. A plataforma transforma cada um dos 38 pontos do Anexo IV em requisito, controle esperado, evidência exigível e responsável interno, com status rastreável. Diagnóstico, remediação e mock audit acontecem no mesmo lugar, e a metodologia é curada pela Paiva Gomes Advogados. O escopo está mapeado no framework da IN BCB 739.

A Armon é auditoria independente registrada na CVM. Ela avalia as evidências organizadas na plataforma, sob as normas de asseguração, e emite o relatório.

O programa tem quatro etapas:

  1. Preparação, com kick-off, coleta de dados e mapeamento.
  2. Diagnóstico dos gaps críticos e mapa de evidências por ponto.
  3. Remediação e mock audit, com os controles implementados e testados com o rigor de uma asseguração.
  4. Asseguração razoável, que termina no relatório pronto para instruir a fase 2.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a leitura da IN BCB 704/2026, na redação dada pela IN BCB 739/2026, nem orientação jurídica específica.

Fontes